É possível apuração e cobrança de perdas e danos em ação cautelar de protesto

ISS não pode ser cobrado por serviços fora do Município

O Município de Natal não poderá realizar a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço), sobre as atividades realizadas por uma empresa de engenharia, no período de maio a dezembro de 1996.

Empresa deve indenizar danos

Agravo regimental. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Maisa: MPF/SP quer saber se Ministério das Comunicações tomará providências

Indeferido habeas corpus em favor de depositário infiel

O desembargador substituto Carlos Alberto Civinski indeferiu o pedido de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Carlos Fava.

Agente diplomático não tem imunidade de jurisdição em ações de empregados contratados para atividades particulares

A juíza Heloisa Pinto Marques, relatora do recurso, afirmou que, apesar de a Convenção de Viena.

Lula sanciona lei que amplia licença-maternidade para seis meses

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem (9) a lei que aumenta a licença-maternidade de quatro para seis meses.

Arrecadação da coisa vaga - Pedido de adjudicação caso o objeto seja abandonado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF.

TJ entende que direito autoral tem prescrição qüinqüenal

Polícia prende advogado suspeito de chefiar tráfico de cocaína na zona sul do Rio

Prefeito deve exonerar de parentes que ocupam cargos comissionados

2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Agravo de Instrumento

Portaria nº 807/DIR, de 25 de julho de 2007

A vedação da venda de bilhetes a que se refere o art. 1º da Portaria nº 805/DIR, de 24 de julho de 2007, se aplica para vôos programados com embarque no período de 25 a 29 de julho de 2007.

Segunda Turma nega segurança a advogados acusados de calúnia

Atraso em taxa de condomínio não é protegido pelo CDC

AGU abre novo concurso para os que são inscritos na OAB

Cláusula penal pode ser imposta a apenas um dos contratantes

Hotel é condenado por cobrança indevida de seus hóspedes

Evento de Direito na área médica